Fixado novo prazo para o PAR Plano de Aplicação de Recursos do 2º Ciclo da PNAB

O Minc definiu que o prazo para envio do PAR Plano de Aplicação dos Recursos Anual ou Plurianual será de 24 de junho a 31 de agosto de 2025 em plataforma específica. Para estar apto a protocolar seu PAR, o município deverá ter realizado a consulta ao Conselho de Cultura ou, na sua falta, à comunidade cultural por Audiência Pública ou outra forma válida, e logo ter a Ata da Decisão da Aplicação dos Recursos publicada na aba PNAB do site da Prefeitura. Esclarecer que cabe à Prefeitura propor a aplicação dos recursos e a prerrogativa da decisão final, eis que a consulta ao Conselho ou outra instância é consultiva e não deliberativa.