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Definidas as regras da Prestação de Contas da LPG Lei Paulo Gustavo

O MINC Ministério da Cultura publicou a IN 20/2024 com as regras da Prestação de Contas dos entes federados, Estados e Municípios, relativas à LPG Lei Paulo Gustavo, que não terá novas prorrogações. Em suma, a prestação de contas financeira se dará até 31/01/2025 e o prazo final da entrega dos demais documentos é de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data que o ente recebeu os recursos do MINC.

Veja aqui a IN 20/2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — Ministério da Cultura