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MPF ajuíza Ação de Improbidade contra a ANCINE e seus Diretores

Ainda em dezembro de 2020, depois de meses de tentativas de firmar um TAC Termo de Ajustamento de Conduta com os Diretores da ANCINE, liderados pelo Diretor Presidente Alex Braga, o MPF Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa por supostos atos ilegais cometidos na procrastinação da assinatura de contratos de projetos selecionados para apoio do FSA Fundo Setorial do Audiovisual desde 2018.  A ação não obteve Antecipação de Tutela (Liminar), mas é forte o suficiente para destrancar a virtual paralisia do audiovisual brasileiro. Curiosamente, Alex Braga é Procurador Federal de carreira. Corre o risco de demissão e penas como o impedimento de exercer funções públicas. A situação também é objeto de mais de duzentos Mandados de Segurança impetrados por produtores contra a ANCINE pelas mesmas razões.