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Freitas Lima associa-se a advogado paulista para lutar pelos direitos dos produtores com Prestações de Contas pendentes na ANCINE e ROUANET

A publicação pela ANCINE da Lista de Prestações de Contas pendentes e analisadas, muitas delas provavelmente prescritas, ampliou a insegurança jurídica dos produtores, distribuidores e exibidores audiovisuais. Para apoiar os agentes, a Freitas Lima se associou ao advogado paulista Roberto Piccelli, especialista em Direito Público, e logo anunciará o cliente que inaugurará as providências pela via judicial para decretação da prescrição antes da condenação pela ANCINE e TCU.

 

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