Em decisão já confirmada pelo TRF2 – Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, a Justiça Federal derrubou a Portaria assinada pelo Ministro da Cidadania, Osmar Terra, que suspendeu o Edital de 2018 do FSA – Fundo Setorial do Audiovisual destinado a conteúdos para TVs Públicas e Comunitárias. Alguns dos projetos pré selecionados foram mencionados pelo Presidente Jair Bolsonaro em live semanal no Facebook e a Portaria ensejou a saída do Secretário Especial de Cultura Henrique Pires, que depôs no Inquérito do MPF – Ministério Público Federal que embasou a Ação proposta à Justiça Federal pelo próprio MPF. A decisão é um duro revés para as ações do Governo Federal que indicam a operação dos chamados “filtros”, eufemismo para a velha Censura Prévia da Ditadura Militar (1964/1985).